Termo de Cooperação prevê a criação de meios de controle dos orçamentos e gastos de prefeituras paulistas em políticas públicas para crianças e adolescentes
O Ministério Público do Trabalho, por intermédio das Procuradorias Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões (respectivamente, São Paulo e Campinas), celebrou nesta segunda-feira, 20, um Termo de Cooperação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para atuação em conjunto no combate ao trabalho de crianças e adolescentes.
O MPT foi representado pelos procuradores-chefes da PRTs, Alex Duboc Garbellini (Campinas) e Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano (São Paulo), acompanhados do representante da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) no interior de São Paulo, Bernardo Leôncio Moura Coelho.
O objeto da parceria é ampliar a interação e a articulação entre os órgãos para implementar no estado de São Paulo meios de controle dos orçamentos e gastos das prefeituras, no que se refere aos valores destinados para a criação de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e jovens.
A partir da assinatura do Termo, o MPT e o TCE podem realizar um intercâmbio de informações de dados para possibilitar atuação contra o trabalho infantil em São Paulo.
Cabe ao TCE a realização de estudo sobre a edição de ato para estabelecer procedimentos que devem ser observados pela totalidade dos municípios paulistas, especialmente no tocante à previsão orçamentária de recursos que efetivem o princípio da prioridade às crianças e adolescentes.
Para isso, o Tribunal deve fixar procedimentos e rotinas para a identificação de despesas e programas voltados para o atendimento da população infanto-juvenil que permitam análise imediata das contas públicas. Dessa maneira, será possível identificar se o gestor municipal está destinando recursos para a execução de políticas públicas sobre o tema.
Em contrapartida, o MPT deve promover ações necessárias para o combate ao trabalho infantil e profissionalização de jovens, dentro do seu âmbito de atuação.
Ambos os órgãos devem prestar informações recíprocas sobre as providências adotadas. A vigência do Termo de Cooperação é indeterminada.
Números - Apenas no interior de São Paulo, o trabalho infantil apresenta números preocupantes no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Em 2009, houve a instauração de 261 procedimentos para investigar empresas suspeitas de contratar mão de obra de crianças e adolescentes, número que cresceu para 320 em 2010, o equivalente a 18%.
Foram firmados, durante o ano de 2009, 90 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), enquanto que em 2010 esse número subiu para 101 acordos, um crescimento de 12%.
Segundo o último PNAD, estudo realizado pelo IBGE, 4,8 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos estavam trabalhando em 2007. Mas, segundo a pesquisa, houve redução no trabalho infantil no país. A proporção de crianças e adolescentes que trabalhavam caiu de 11,5%, em 2006, para 10,8% em 2007.
O PNAD diz que o trabalho infantil tem reflexo negativo nas taxas de frequência escolar. No grupo de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos ocupados, a taxa de escolarização caiu de 81%, em 2006, para 80% em 2007, enquanto que entre os não ocupados passou de 93,5% para 94%. A menor taxa de escolarização de crianças e jovens ocupados, em 2007, foi verificada na região Norte (76,6%), seguida pela Sudeste (78,1%).
No Brasil, quase metade das crianças e adolescentes ocupados trabalham sem remuneração, principalmente no trabalho rural e doméstico. Só 3% das crianças de 5 a 11 anos que trabalham chegam ao ensino médio.
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br 
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