Acerca do fim da multa de 10% sobre o FGTS

Após a provação pela Câmara dos Deputados (03.07.2013) do projeto de LC nº 200/12 que visa a extinção da multa de 10% sobre os depósitos de FGTS (devidos quando da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, revertida ao fundo), a Presidenta vetou integralmente o projeto de lei, em 25.07.2013, argumentando a ausência da estimativa do impacto orçamentário.

Aguarda-se a apreciação pelo Congresso Nacional do veto presidencial.

TST divulga os novos valores do teto do depósito recursal

A partir de 01.08.2013 os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2012 a junho de 2013, serão de: 

- R$ 7.058,11 no caso de interposição de Recurso Ordinário;

- R$ 14.116,21 no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória.