Após a provação pela Câmara dos Deputados (03.07.2013) do projeto de LC nº 200/12 que visa a extinção da multa de 10% sobre os depósitos de FGTS (devidos quando da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, revertida ao fundo), a Presidenta vetou integralmente o projeto de lei, em 25.07.2013, argumentando a ausência da estimativa do impacto orçamentário.
Aguarda-se a apreciação pelo Congresso Nacional do veto presidencial.
Professora, parabéns pelo espaço. Estou estudando para o TRT 8ª Região e assuntos aqui tratados são de muita importância.
ResponderExcluirObrigada, Jesusmar! Boa sorte nos estudos!
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