Decreto nº 7.943/13

Foi publicado hoje no DOU o Decreto  nº 7.943/13. 

Tal decreto Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados, com a finalidade de fortalecer os direitos sociais e a proteção social  dos trabalhadores rurais empregados.

No art. 2^o, define o que é trabalhador rural nos seguintes termos: "considera-se trabalhador rural empregado a pessoa  física prestadora de serviços remunerados e de natureza não eventual a  empregador rural, sob a dependência deste, contratada por prazo indeterminado,  determinado e de curta duração".