No dia 19 de maio de 2014, através da Resolução 194 o TST decidiu
alterar os seguintes entendimentos:
SÚMULA N.º 262: PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO.
RECESSO FORENSE. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno
realizada em 19.05.2014)
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará
no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.
II - O recesso forense e as
férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os
prazos recursais .
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de nº 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, sem alteração de texto, nos
seguintes termos:
SÚMULA Nº 449: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE
TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1)
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou
o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou
acordo coletivo que elastece o limite de
5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para
fins de apuração das horas extras.
SÚMULA Nº 450: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA
DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 386 da SBDI-1)
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído
o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas
na época própria, o empregador tenha descumprido
o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
SÚMULA Nº 451: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA
DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da
SBDI-1)
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante
acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela
participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em
vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na
rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma
proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os
resultados positivos da empresa.
SÚMULA Nº 452: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1)
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes
da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e
Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão
é sucessiva e se renova mês a mês..
SÚMULA Nº 453: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO
INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1)
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera
liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição
ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a
realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna
incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
SÚMULA Nº 454: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO
DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO
(SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1)
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição
referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de
contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF),
pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do
empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº
8.212/1991).
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de nº 4, 353, 373, 387 e 405 da Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, com modificações de redação, nos seguintes termos:
SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO
NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II).
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de
laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,
sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial
elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público
ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se
equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de
adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da
NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo
urbano.
SÚMULA Nº 455. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.
POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com
nova redação).
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação
prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime
da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º,
II, da CF/1988.
SÚMULA Nº 456. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO.
INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação).
É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de
pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário
da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.
SÚMULA Nº 457. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO
CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com
nova redação).
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de
perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da
assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts.
1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho – CSJT.
SÚMULA Nº 458. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007,
QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação).
Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese
a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de
revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de
22.06.2007, que conferiu nova vedação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a
divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo
dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.
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Transitórias as Orientações Jurisprudenciais de nº 294 e 295 da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, com modificações de redação, nos
seguintes termos:
OJ Transitória Nº 78. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO
AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação)
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos,
interpostos antes da vigência da Lei nº
11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de
revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte
embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
OJ Transitória Nº 79. EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894
DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 295 da SBDI-1 com nova redação)
A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da
vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação de
súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o
mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de
fundo se encontra pacificada neste Tribunal.
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Especializada em Dissídios:
OJ Nº 4. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 448)
OJ Nº 294. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 78 da SBDI-1).
OJ Nº 295. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 79 da SBDI-1).
OJ Nº 353. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 455).
OJ Nº 372. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 449).
OJ Nº 373. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 456).
OJ Nº 386. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 450).
OJ Nº 387. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 457).
OJ Nº 390. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 451).
OJ Nº 404 (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 452).
OJ Nº 405. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 458).
OJ Nº 406. (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 453).
OJº 414. (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 454).
fonte: TST
